SERVIÇOS – Alvará de Funcionamento

Alvará de Funcionamento – Licença de Funcionamento

O Alvará de funcionamento, licença de funcionamento é um documento cedido pela prefeitura, que autoriza o funcionamento de estabelecimentos exercerem suas atividades, sendo elas, comerciais, industriais, agrícolas, prestador de serviços; abrange a todas as empresas e associações de qualquer natureza que estejam vinculadas a pessoa física ou jurídica.

O QUE PRECISA SABER:
O tipo de licença varia de acordo com as características da atividade da empresa. Existem 4 situações especificas de alvará de funcionamento:

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF), o mais comum, que vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários, para todos os locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C), que pode ser pedido em casos de edificações ainda irregulares ou inscrito no Cadastro Informativo Municipal, valendo para imóveis com área total construída entre 1500 m2 e 5000 m2;

• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF), que deve ser solicitado para todos os locais que tenham reunião de público, ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

COMO FAZER?
Após a inscrição no CNPJ e, se for o caso a inscrição estadual, o próximo passo é retirar o alvará de funcionamento da empresa. A emissão do Alvará esta vinculada as normas de zoneamento urbano e do código de posturas do Munícipio escolhido para exercício das atividades econômicas.

Obs.: é obrigatória a apresentação do número da ART/RRT. Com essas especificidades é necessário também apresentar o CREA/CAU do responsável técnico ou da empresa responsável.

Alvará de Funcionamento